AREsp 3181657 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de desclassificar o crime de tráfico para porte para uso pessoal demandaria reexame do conjunto probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos policiais, confissão sobre recebimento de R$ 200 e outros elementos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a valoração probatória e a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: JOHNNY HERBERT SANTOS NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Depoimentos Policiais Como Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOHNNY HERBERT SANTOS NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal sem reexame de provas
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos policiais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de desclassificar o crime de tráfico para porte para uso pessoal demandaria reexame do conjunto probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos policiais, confissão sobre recebimento de R$ 200 e outros elementos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a valoração probatória e a condenação por tráfico.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.