RHC 233053 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo processante após o Ministério Público requerer a designação de audiência para oferecimento de ANPP, tornando sem objeto o pedido de revogação formulado no recurso.

Parties
Recorrente/paciente: BRENO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas ANPP

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Parties

BRENO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo processante após o Ministério Público requerer a designação de audiência para oferecimento de ANPP, tornando sem objeto o pedido de revogação formulado no recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.