HC 1054343 - ACORDAO

HC 1054343 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo manifesta ilegalidade; no caso, não restou demonstrada ilegalidade flagrante, e a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, associada à posse de arma de fogo e munições, constitui elemento idôneo para manter a prisão preventiva; tampouco houve prova inequívoca de que o estado de saúde da paciente seja incompatível com o estabelecimento prisional, razão pela qual inexiste fundamento para concessão de prisão domiciliar humanitária ou medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/agravante: JÉSSICA CASTRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JÉSSICA CASTRO DE CARVALHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por quantidade de drogas e posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo manifesta ilegalidade; no caso, não restou demonstrada ilegalidade flagrante, e a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, associada à posse de arma de fogo e munições, constitui elemento idôneo para manter a prisão preventiva; tampouco houve prova inequívoca de que o estado de saúde da paciente seja incompatível com o estabelecimento prisional, razão pela qual inexiste fundamento para concessão de prisão domiciliar humanitária ou medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente