HC 1080048 - DECISAO

HC 1080048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque o juízo de primeiro grau não apresentou elementos concretos de periculum libertatis, a conduta não revela elevada periculosidade social (apreensão de 37,87 g de cocaína, crime sem violência) e a primariedade da paciente indica que medidas menos gravosas são suficientes.

Parties
Paciente: MAYARA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

MAYARA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Metropolitana
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque o juízo de primeiro grau não apresentou elementos concretos de periculum libertatis, a conduta não revela elevada periculosidade social (apreensão de 37,87 g de cocaína, crime sem violência) e a primariedade da paciente indica que medidas menos gravosas são suficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.