HC 1076482 - DECISAO

HC 1076482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é impetrado em substituição a recurso especial e a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame das provas e dos fatos (dedicação ao tráfico), providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem registraram elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (apreensão de 483,2g de cocaína, interceptação do ônibus, denúncia anônima e condenação anterior).

Parties
Paciente: RENI PAULA LOUZADA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

RENI PAULA LOUZADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é impetrado em substituição a recurso especial e a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame das provas e dos fatos (dedicação ao tráfico), providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem registraram elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (apreensão de 483,2g de cocaína, interceptação do ônibus, denúncia anônima e condenação anterior).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.