HC 1078774 - DECISAO

HC 1078774 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado traz elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva de drogas, balanças de precisão, investigação em curso) que demonstram dedicação do acusado ao tráfico, afastando a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas, e, sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para concluir de modo diverso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do writ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO RODRIGUES FRANCISCO; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art.40, III, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Assistência Judiciária Gratuita, Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art.40, Iii, Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

JOAO PEDRO RODRIGUES FRANCISCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da majorante do art.40, III, Lei n.11.343/2006 por proximidade a estabelecimentos de ensino
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado traz elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva de drogas, balanças de precisão, investigação em curso) que demonstram dedicação do acusado ao tráfico, afastando a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas, e, sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para concluir de modo diverso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do writ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal