HC 1030735 - ACORDAO

HC 1030735 - ACORDAO

A decisão manteve a negativa da minorante e a imposição do regime fechado porque a lei expressamente veda a redução do art. 33, § 4º da Lei de Drogas para réu reincidente, e a reincidência é fundamento legal e jurisprudencial suficiente para agravar o regime; o uso da reincidência em ambos os planos não configura bis in idem segundo o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: DENIS DE SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

DENIS DE SOUZA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a reincidência justifica a imposição de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Se há ocorrência de bis in idem ao considerar a reincidência tanto como agravante quanto como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A decisão manteve a negativa da minorante e a imposição do regime fechado porque a lei expressamente veda a redução do art. 33, § 4º da Lei de Drogas para réu reincidente, e a reincidência é fundamento legal e jurisprudencial suficiente para agravar o regime; o uso da reincidência em ambos os planos não configura bis in idem segundo o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental