HC 1075644 - DECISAO

HC 1075644 - DECISAO

Diante da pequena quantidade apreendida (9,48 g de maconha) e da ausência de elementos materiais objetivos de mercancia nos autos, aplicam-se os parâmetros do Tema 506 do STF, impondo-se a revaloração jurídica dos fatos e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por tais fundamentos, concedeu-se a ordem de ofício, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido.

Parties
Paciente: ROGER DA SILVA PEREIRA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concede-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação do Tema 506 do STF na execução penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Tema 506 STF, Aplicação Retroativa De Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Tema 506 STF Aplicação Retroativa De Precedentes

Case Brief

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Parties

ROGER DA SILVA PEREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Tema 506 do STF a condenações com trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre tráfico e uso pessoal à luz de elementos objetivos
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para aplicação de precedentes jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (9,48 g de maconha) e da ausência de elementos materiais objetivos de mercancia nos autos, aplicam-se os parâmetros do Tema 506 do STF, impondo-se a revaloração jurídica dos fatos e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por tais fundamentos, concedeu-se a ordem de ofício, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concede-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação do Tema 506 do STF na execução penal.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para porte de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que aplique a sanção nos moldes estabelecidos pelo Tema 506 do STF.