HC 1071876 - ACORDAO

HC 1071876 - ACORDAO

Conquanto o agravante pleiteie redução da pena-base e reconhecimento do tráfico privilegiado, as instâncias de origem fundamentaram a exasperação da pena-base em 1/6 na quantidade e natureza do entorpecente apreendido e em elementos que indicam dedicação ao tráfico (confissão, prisão em flagrante enquanto respondia a outra ação penal, rótulo alusivo a facção e conhecimento policial), não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar aprofundadamente a matéria fática; assim, mantêm-se a dosimetria, a sanção e o regime inicial fechado, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO DE ALMEIDA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Prisional +2 more

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza do entorpecente

Ratio Decidendi

Conquanto o agravante pleiteie redução da pena-base e reconhecimento do tráfico privilegiado, as instâncias de origem fundamentaram a exasperação da pena-base em 1/6 na quantidade e natureza do entorpecente apreendido e em elementos que indicam dedicação ao tráfico (confissão, prisão em flagrante enquanto respondia a outra ação penal, rótulo alusivo a facção e conhecimento policial), não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar aprofundadamente a matéria fática; assim, mantêm-se a dosimetria, a sanção e o regime inicial fechado, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o montante da sanção em 5 anos de reclusão