HC 1079465 - DECISAO

HC 1079465 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o julgado apresentou elementos concretos e idôneos que, em conjunto, demonstram dedicação da paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: STEFANY LETICIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Presunção De Inocência, Bis in Idem, Habeas Corpus, Apreensão De Entorpecentes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Presunção De Inocência Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Parties

STEFANY LETICIA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e apetrechos podem, isoladamente ou em conjunto, demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas
  3. 3 Se houve bis in idem na valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o julgado apresentou elementos concretos e idôneos que, em conjunto, demonstram dedicação da paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal