HC 1055344 - DECISAO

HC 1055344 - DECISAO

Conservou-se o entendimento de que o acervo probatório autorizava a condenação por tráfico, mas reconheceu-se, na análise da minorante do art. 33, § 4º, que os fundamentos do acórdão impugnado eram inidôneos para afastar o benefício (pequena quantidade apreendida sem outros elementos que evidenciassem dedicação à atividade criminosa e vedação de uso de inquéritos/ações em curso para esse fim), de modo que foi aplicada a redução máxima de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: WAGNER REIS DE ALMEIDA; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem para redimensionar a pena e o regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Desclassificação Penal

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Parties

WAGNER REIS DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conservou-se o entendimento de que o acervo probatório autorizava a condenação por tráfico, mas reconheceu-se, na análise da minorante do art. 33, § 4º, que os fundamentos do acórdão impugnado eram inidôneos para afastar o benefício (pequena quantidade apreendida sem outros elementos que evidenciassem dedicação à atividade criminosa e vedação de uso de inquéritos/ações em curso para esse fim), de modo que foi aplicada a redução máxima de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem para redimensionar a pena e o regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão