HC 1042151 - DECISAO

HC 1042151 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a coleta do IMEI foi considerada lícita por ser apenas identificação técnica do aparelho, sem acesso a conteúdo protegido; as diligências posteriores foram autorizadas judicialmente; não houve demonstração de violação da cadeia de custódia nem de prejuízo processual; e a prisão preventiva manteve-se justificada pela gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares, não sendo possível revolver questões fático-probatórias em cognição sumária.

Parties
Impetrante / Paciente: JOSE DE FREITAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (cognição Sumária)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Nulidade, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Sigilo Das Comunicações, IMEI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Nulidade Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Sigilo Das Comunicações +1 more

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Parties

JOSE DE FREITAS JUNIOR

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (cognição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção do IMEI
  2. 2 quebra do sigilo das comunicações
  3. 3 contaminação probatória (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a coleta do IMEI foi considerada lícita por ser apenas identificação técnica do aparelho, sem acesso a conteúdo protegido; as diligências posteriores foram autorizadas judicialmente; não houve demonstração de violação da cadeia de custódia nem de prejuízo processual; e a prisão preventiva manteve-se justificada pela gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares, não sendo possível revolver questões fático-probatórias em cognição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.