HC 1078723 - DECISAO

HC 1078723 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta. O acórdão impugnado destacou elemento concreto e idôneo (prisão em local conhecido de tráfico com drogas fracionadas, dinheiro e arma com numeração raspada) que demonstra habitualidade do agente, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a aplicação da majorante do art. 40, IV; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EVANDRO CASTRO DE ANDRADE SILVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Majorante, Minorante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Princípio Da Consunção Dosimetria Majorante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO CASTRO DE ANDRADE SILVEIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre o tráfico e o porte de arma de fogo
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico e porte de arma

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta. O acórdão impugnado destacou elemento concreto e idôneo (prisão em local conhecido de tráfico com drogas fracionadas, dinheiro e arma com numeração raspada) que demonstra habitualidade do agente, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a aplicação da majorante do art. 40, IV; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal