HC 1080591 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e exige-se a interposição do recurso adequado ao colegiado para que a matéria seja conhecida por esta Corte, nos termos da Constituição, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 uso de condenação posterior para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 3 contradição na sentença relativa à valoração de antecedentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e exige-se a interposição do recurso adequado ao colegiado para que a matéria seja conhecida por esta Corte, nos termos da Constituição, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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