HC 1071160 - DECISAO

HC 1071160 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), requisito exigido para o exame do habeas corpus pelo STJ segundo sua jurisprudência; essa deficiência instrutória impede a apreciação do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Atipicidade/ausência De Dolo, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

YURI SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), requisito exigido para o exame do habeas corpus pelo STJ segundo sua jurisprudência; essa deficiência instrutória impede a apreciação do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.