AREsp 3148804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque as pretensões recursais (absolvição, desclassificação ou aplicação da fração máxima da diminuição) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial, incidindo as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON DA SILVA VITORINO CAVALCANTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EVERTON DA SILVA VITORINO CAVALCANTI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar óbices de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque as pretensões recursais (absolvição, desclassificação ou aplicação da fração máxima da diminuição) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial, incidindo as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.