HC 1059403 - DECISAO

HC 1059403 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de a palavra dos policiais ser, em regra, válida, no caso concreto as provas apenas demonstraram a posse de pequena quantidade de entorpecentes, sem elementos suficientes indicativos de destinação ao tráfico (ausência de balança, calculadora e quantia significativa), de modo que a conduta se ajusta ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e não ao art. 33, caput, exigindo-se a desclassificação e a remessa para aplicação das penas cabíveis em primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA TEODORO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.000.24.182701-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Valoração Da Prova Policial, Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Valoração Da Prova Policial Posse Para Consumo

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Parties

JOÃO BATISTA TEODORO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.000.24.182701-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 valoração da palavra de policiais militares
  3. 3 suficiência de provas para tipificar art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de a palavra dos policiais ser, em regra, válida, no caso concreto as provas apenas demonstraram a posse de pequena quantidade de entorpecentes, sem elementos suficientes indicativos de destinação ao tráfico (ausência de balança, calculadora e quantia significativa), de modo que a conduta se ajusta ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e não ao art. 33, caput, exigindo-se a desclassificação e a remessa para aplicação das penas cabíveis em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Magistrado de primeira instância aplicar as penas nele cominadas, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.