HC 1057898 - DECISAO

HC 1057898 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante: o conjunto probatório (depoimentos policiais, quantidade e forma de acondicionamento da droga, ocorrência em estabelecimento prisional) demonstra a subsunção da conduta ao tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para desclassificar para art. 28; assim, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS ROZA MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Denegação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Ônus Da Prova, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas, Tema 506 STF
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Ônus Da Prova Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas Tema 506 STF

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Parties

LUCAS ROZA MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Denegação)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada fragilidade probatória e necessidade de prova da destinação mercantil
  3. 3 teoria da perda de uma chance e ônus da prova (CPP art.156)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante: o conjunto probatório (depoimentos policiais, quantidade e forma de acondicionamento da droga, ocorrência em estabelecimento prisional) demonstra a subsunção da conduta ao tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para desclassificar para art. 28; assim, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se