AREsp 3156584 - DECISAO

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Conhecido o agravo em parte, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, pericial, testemunhal e em confissão extrajudicial de corréu, pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), demonstrando estabilidade e permanência da associação; assim, a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; manteve-se entendimento sobre validade do depoimento policial corroborado; e decidiu-se pela redução da pena-base do art. 35 ao mínimo legal...

Parties
Agravante / Corré: PAMELLA PEREIRA DA SILVA; Corréu / Apelante: FABIANO SOARES DE OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/denegado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Depoimento Policial, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Depoimento Policial +6 more

Case Brief

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Parties

PAMELLA PEREIRA DA SILVA

Agravante / Corré

FABIANO SOARES DE OLIVEIRA

Corréu / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, pericial, testemunhal e em confissão extrajudicial de corréu, pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), demonstrando estabilidade e permanência da associação; assim, a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; manteve-se entendimento sobre validade do depoimento policial corroborado; e decidiu-se pela redução da pena-base do art. 35 ao mínimo legal...

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/denegado provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.