HC 1053979 - DECISAO

HC 1053979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, implicando reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; ademais, na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade passível de autorizar a ordem, visto que o tribunal a quo apreciou e fundamentou o conjunto probatório e a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: DIOGO CRISTIANO DOS SANTOS BIASON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

DIOGO CRISTIANO DOS SANTOS BIASON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, implicando reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; ademais, na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade passível de autorizar a ordem, visto que o tribunal a quo apreciou e fundamentou o conjunto probatório e a dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo