RHC 233509 - DECISAO

RHC 233509 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e contemporânea baseada em elementos dos autos (quantidade e variedade de drogas, instrumentos de tráfico, armas e munições, antecedentes criminais) que evidenciam periculosidade social e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas para a preservação da ordem pública e, assim, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO RIBEIRO MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO RIBEIRO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do recorrente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e contemporânea baseada em elementos dos autos (quantidade e variedade de drogas, instrumentos de tráfico, armas e munições, antecedentes criminais) que evidenciam periculosidade social e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas para a preservação da ordem pública e, assim, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se