HC 1061190 - DECISAO

HC 1061190 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a pretensão impugnava matéria fático-probatória que demandaria reexame aprofundado do acervo, não se verificando flagrante ilegalidade, e as instâncias de origem registraram busca legítima e prova suficiente para a condenação por tráfico, de modo que não cabe a via estreita do mandamus para revisar tais questões.

Parties
Paciente: ALISSON JÚNIOR DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALISSON JÚNIOR DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular com base em fundada suspeita
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico vs. desclassificação para uso pessoal
  3. 3 possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal e critérios do art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a pretensão impugnava matéria fático-probatória que demandaria reexame aprofundado do acervo, não se verificando flagrante ilegalidade, e as instâncias de origem registraram busca legítima e prova suficiente para a condenação por tráfico, de modo que não cabe a via estreita do mandamus para revisar tais questões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se