HC 1079160 - DECISAO

HC 1079160 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão liminar do Habeas Corpus, pois o tribunal de origem, com base em provas dos autos (depoimentos policiais, denúncias da comunidade e demais elementos), concluiu pela existência de associação estável para o tráfico, decisão que depende de reexame probatório inviável na via do Habeas Corpus; ademais, a condenação pela associação impede o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADENILSON SOUZA MIRANDA DOS SANTOS; Paciente: MAYKELLY DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Gratuidade De Justiça, Confissão, Regime Inicial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Prisão Em Flagrante Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ADENILSON SOUZA MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

MAYKELLY DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por associação para o tráfico perante a prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) após condenação por associação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão liminar do Habeas Corpus, pois o tribunal de origem, com base em provas dos autos (depoimentos policiais, denúncias da comunidade e demais elementos), concluiu pela existência de associação estável para o tráfico, decisão que depende de reexame probatório inviável na via do Habeas Corpus; ademais, a condenação pela associação impede o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal