HC 1079721 - DECISAO

HC 1079721 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já submetida a este Tribunal (objeto do HC n. 657.756/MS), razão pela qual é inadmissível dar seguimento ao writ nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e por isso aplicou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITORIA CAROLINA DOS SANTOS PAULINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Reiteração (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

VITORIA CAROLINA DOS SANTOS PAULINO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Reiteração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já submetido ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já submetida a este Tribunal (objeto do HC n. 657.756/MS), razão pela qual é inadmissível dar seguimento ao writ nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e por isso aplicou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal