REsp 2260364 - DECISAO

REsp 2260364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi objeto de impugnação na instância ordinária, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não autorizam inovação recursal.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrente: CAOANY LEAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Uso Pessoal, Abordagem Policial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Desclassificação Para Uso Pessoal Abordagem Policial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

CAOANY LEAL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem policial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico vs desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi objeto de impugnação na instância ordinária, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não autorizam inovação recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se