HC 1079749 - DECISAO

HC 1079749 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do Habeas Corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou a rejeição do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos (quantidade de entorpecente e apreensão de apetrechos típicos do tráfico, como duas balanças de precisão), e a concessão do writ exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via processual; por isso indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: IVAN NUNES GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Invasão Domiciliar Sem Mandado, Revisão Fático Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Invasão Domiciliar Sem Mandado Revisão Fático Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IVAN NUNES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração probatória de quantidade de droga e apetrechos como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do Habeas Corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou a rejeição do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos (quantidade de entorpecente e apreensão de apetrechos típicos do tráfico, como duas balanças de precisão), e a concessão do writ exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via processual; por isso indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.