RHC 233934 - DECISAO

RHC 233934 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela demonstração de periculosidade concreta e risco à ordem pública, comprovados pela apreensão de grande quantidade de entorpecente e apetrechos típicos de tráfico, indícios de comercialização imediata (embalagens idênticas e valor apreendido correspondente à venda), relatos de usuários indicando habitualidade, além de tentativa de fuga e resistência com lesão a policial; diante disso, as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e a ordem foi denegada.

Parties
Corréu / Paciente / Recorrente: JOSÉ HENRIQUE CASSIANO TOMAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSÉ HENRIQUE CASSIANO TOMAZ

Corréu / Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, regularidade da instrução criminal, aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela demonstração de periculosidade concreta e risco à ordem pública, comprovados pela apreensão de grande quantidade de entorpecente e apetrechos típicos de tráfico, indícios de comercialização imediata (embalagens idênticas e valor apreendido correspondente à venda), relatos de usuários indicando habitualidade, além de tentativa de fuga e resistência com lesão a policial; diante disso, as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.