RHC 230515 - DECISAO

RHC 230515 - DECISAO

Parties
Recorrente: RODRIGO MOREIRA DE FIGUEIREDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Litispendência, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Litispendência Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

RODRIGO MOREIRA DE FIGUEIREDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre ações penais
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar (§ 2º do art. 312 do CPP)