HC 1066676 - DECISAO

HC 1066676 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: há nos autos prova de que policiais visualizaram do exterior objetos furtados no quintal, o que autorizou ingresso por situação de flagrante ou flagrante presumido; o subsequente encontro fortuito de entorpecentes no interior da residência (serendipidade) legitima o aproveitamento das provas; além disso, acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, de modo que não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JEREMIAS BARBOSA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade De Provas Por Derivação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Aumento De Pena Por Circunstâncias Do Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Nulidade De Provas Por Derivação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) +3 more

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Parties

JEREMIAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 suficiência das provas quanto à materialidade e autoria
  3. 3 valoração da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: há nos autos prova de que policiais visualizaram do exterior objetos furtados no quintal, o que autorizou ingresso por situação de flagrante ou flagrante presumido; o subsequente encontro fortuito de entorpecentes no interior da residência (serendipidade) legitima o aproveitamento das provas; além disso, acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, de modo que não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.