HC 1079006 - DECISAO

HC 1079006 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça expôs elementos indiciários objetivos que justificaram a abordagem e a busca pessoal, não se identificando manifesta ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus, cujo uso não admite revolvimento da prova em reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CELSO GILMAR GONCALVES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Acordo De Não Persecução Penal, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

CELSO GILMAR GONCALVES VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça expôs elementos indiciários objetivos que justificaram a abordagem e a busca pessoal, não se identificando manifesta ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus, cujo uso não admite revolvimento da prova em reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.