HC 1064441 - DECISAO
Não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, em razão da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do modus operandi (uso da condição funcional de policiais civis, veículo preparado, planejamento para evitar fiscalização), de modo que não se justifica conhecer do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS; Paciente: ALEXANDRE FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição, Regime Inicial, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS
Paciente
ALEXANDRE FRANCISCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
- 3 fixação do regime inicial mais gravoso
Ratio Decidendi
Não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, em razão da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do modus operandi (uso da condição funcional de policiais civis, veículo preparado, planejamento para evitar fiscalização), de modo que não se justifica conhecer do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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