AREsp 3149003 - DECISAO

AREsp 3149003 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade do enunciado; a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IANCA SÂNGELA VALÊNCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

IANCA SÂNGELA VALÊNCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade do enunciado; a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.