AREsp 3157434 - DECISAO

AREsp 3157434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade das buscas e do ingresso domiciliar por existirem fundadas razões (odor, resquícios, confissão e elementos de campana), não se verificando quebra da cadeia de custódia por ausência de comprovação de adulteração; aplicaram-se os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ ao exame de fatos; procedeu-se, entretanto, ao ajuste da dosimetria concedendo-se parcialmente o recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 220 dias-multa.

Parties
Recorrente: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por atuação policial fora da circunscrição administrativa e por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 redimensionamento da pena-base e da pena-multa e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade das buscas e do ingresso domiciliar por existirem fundadas razões (odor, resquícios, confissão e elementos de campana), não se verificando quebra da cadeia de custódia por ausência de comprovação de adulteração; aplicaram-se os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ ao exame de fatos; procedeu-se, entretanto, ao ajuste da dosimetria concedendo-se parcialmente o recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 220 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto