HC 1074012 - DECISAO

HC 1074012 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos fáticos concretos (anotações no caderno e vídeos no celular) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, cuja desconstituição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não evidenciando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUSA MONTEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

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Parties

IGOR DE SOUSA MONTEIRO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos fáticos concretos (anotações no caderno e vídeos no celular) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, cuja desconstituição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não evidenciando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se