HC 1079117 - DECISAO

HC 1079117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não é de competência cognitiva originária do STJ, e foi impetrado após longo decurso de tempo, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: FABRICIO MARCELINO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FABRICIO MARCELINO TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando se trata de substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do decurso de tempo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não é de competência cognitiva originária do STJ, e foi impetrado após longo decurso de tempo, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.