HC 1080087 - DECISAO

HC 1080087 - DECISAO

O acolhimento do habeas corpus se funda na ausência, nos autos, de demonstração da contemporaneidade e da gravidade concreta dos atos infracionais pretéritos invocados pelo magistrado de primeiro grau para afastar a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; consequentemente aplica-se o redutor no seu patamar máximo (2/3) sobre a pena-base de 5 anos, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de demonstração da gravidade concreta e contemporaneidade de atos infracionais pretéritos para afastar o redutor
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas

Ratio Decidendi

O acolhimento do habeas corpus se funda na ausência, nos autos, de demonstração da contemporaneidade e da gravidade concreta dos atos infracionais pretéritos invocados pelo magistrado de primeiro grau para afastar a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; consequentemente aplica-se o redutor no seu patamar máximo (2/3) sobre a pena-base de 5 anos, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto