AREsp 3172759 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA COSTA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Consunção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Monitoração Eletrônica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Consunção Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Monitoração Eletrônica +2 more

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Parties

DANILO DA SILVA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão
  2. 2 possibilidade de consunção entre tráfico de drogas e posse de arma
  3. 3 correção do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.