HC 1079062 - DECISAO

HC 1079062 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de matéria já apreciada (e objeto de AREsp), haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, além das limitações de competência do STJ para revisão da matéria.

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração E Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ônus Da Prova, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ônus Da Prova Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas idôneas e alegada inversão do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 elementos estruturantes da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de matéria já apreciada (e objeto de AREsp), haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, além das limitações de competência do STJ para revisão da matéria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se