HC 1076193 - DECISAO

HC 1076193 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar da primariedade e bons antecedentes do paciente, a expressiva quantidade apreendida (17,41 kg de maconha) autoriza a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, determinando regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', CP) e afastando o caráter hediondo do delito, além de entender cabível a concessão de ofício do writ por manifestas ilegalidades apontadas.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Redimensionamento De Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar penas, fixar regime semiaberto e afastar hediondez do crime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade De Droga, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Redimensionamento De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, 'b', CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar da primariedade e bons antecedentes do paciente, a expressiva quantidade apreendida (17,41 kg de maconha) autoriza a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, determinando regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', CP) e afastando o caráter hediondo do delito, além de entender cabível a concessão de ofício do writ por manifestas ilegalidades apontadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar penas, fixar regime semiaberto e afastar hediondez do crime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão