HC 1080457 - DECISAO

HC 1080457 - DECISAO

O habeas corpus não conhece porque a impetração busca rediscutir matéria passível de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a materialidade e autoria com base em interceptações telefônicas e demais elementos probatórios, avaliou a dosimetria e manteve a prisão preventiva motivadamente; o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Pedro Igor Oliveira Amora da Silva; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Dosimetria, Interceptações Telefônicas, Reexame Fático Probatório, Direito De Recorrer Em Liberdade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Dosimetria Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

Pedro Igor Oliveira Amora da Silva

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas diante da não apreensão de entorpecentes e falta de laudo toxicológico
  2. 2 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico sem demonstração de vínculo estável e permanente
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando pretende substituir recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece porque a impetração busca rediscutir matéria passível de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a materialidade e autoria com base em interceptações telefônicas e demais elementos probatórios, avaliou a dosimetria e manteve a prisão preventiva motivadamente; o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.