HC 1081086 - DECISAO

HC 1081086 - DECISAO

Liminar denegada porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e, em juízo sumário, não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse a concessão de medida de urgência, sendo necessário exame aprofundado do conjunto probatório para eventual reconhecimento de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KELVIN TEREZO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Atenuante De Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

KELVIN TEREZO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Improcedência do habeas corpus quando intentado em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Liminar denegada porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e, em juízo sumário, não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse a concessão de medida de urgência, sendo necessário exame aprofundado do conjunto probatório para eventual reconhecimento de constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Dispenso informações