HC 1072114 - DECISAO

HC 1072114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; na cognição sumária restou demonstrado que havia fundadas razões para ingresso domiciliar (fuga e portando volume) e elementos indiciários de tráfico, de modo que as provas não se mostram viciadas e o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado pela revogação superveniente da custódia.

Parties
Paciente: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Fundadas Razões (tema 280 Stf), Flagrante, Fishing Expedition, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Fundadas Razões (tema 280 Stf) Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 caráter de fishing expedition das diligências

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; na cognição sumária restou demonstrado que havia fundadas razões para ingresso domiciliar (fuga e portando volume) e elementos indiciários de tráfico, de modo que as provas não se mostram viciadas e o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado pela revogação superveniente da custódia.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se