HC 1080701 - DECISAO

HC 1080701 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão recorrido, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado; assim, por inadequação probatória processual, o pedido liminar não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL ALVES DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei De Drogas), Liminar, Art. 621, I, Do CPP, Art. 386, VII
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Pré Constituída Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei De Drogas) Liminar +2 more

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Parties

MICHAEL ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de mercancia/fragilidade probatória para condenação por tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas (uso)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e de cópia integral do acórdão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão recorrido, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado; assim, por inadequação probatória processual, o pedido liminar não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.