HC 1080227 - DECISAO

HC 1080227 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida ante a ausência de prova documental pré-constituída e de peças essenciais (sentença, acórdão do TJ e decreto prisional), tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal relacionado à dosimetria da pena e ao pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MONICA GABRIELE ALVES APOLINARIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MONICA GABRIELE ALVES APOLINARIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida ante a ausência de prova documental pré-constituída e de peças essenciais (sentença, acórdão do TJ e decreto prisional), tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal relacionado à dosimetria da pena e ao pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.