HC 1079549 - DECISAO

HC 1079549 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o TJSP fundamentou a exclusão do art. 33, § 4º com elementos concretos que apontam dedicação à atividade criminosa (função de gerência do ponto de tráfico, mensagens, depoimentos e transferências bancárias), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por tais razões a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO BORGES FRAGA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Emprestada, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Emprestada Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BORGES FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de prova emprestada e prova oriunda de inquéritos/ações em curso (Tema Repetitivo n. 1.139)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o TJSP fundamentou a exclusão do art. 33, § 4º com elementos concretos que apontam dedicação à atividade criminosa (função de gerência do ponto de tráfico, mensagens, depoimentos e transferências bancárias), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por tais razões a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.