HC 1048008 - DECISAO

HC 1048008 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após regular instrução processual, foi proferida sentença condenatória que manteve a custódia e agregou novos fundamentos à prisão preventiva, o que transforma a condenação superveniente em novo título judicial que impede o exame, nesta Corte, dos fundamentos atinentes ao decreto prisional primitivo, além de incidir a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não devem ser analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WHASINGTON LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicada (decisão)
Outcome
Julgo prejudicada a presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Súmula Nº 53 Do TJMG, Supressão De Instância, Condenação Superveniente, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Súmula Nº 53 Do TJMG +3 more

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Parties

WHASINGTON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de reiteração e aplicação da Súmula nº 53 do TJMG
  2. 2 Possibilidade de exame de fundamentos da prisão preventiva não apreciados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente que mantém a prisão preventiva sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após regular instrução processual, foi proferida sentença condenatória que manteve a custódia e agregou novos fundamentos à prisão preventiva, o que transforma a condenação superveniente em novo título judicial que impede o exame, nesta Corte, dos fundamentos atinentes ao decreto prisional primitivo, além de incidir a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não devem ser analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.