HC 1080216 - DECISAO

HC 1080216 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por visar à revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal; o Tribunal estadual comprovou materialidade e autoria e fundamentou a dosimetria, além de considerar que a conduta de 'olheiro' configura coautoria, não cabendo desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ELISVANIO BATISTA BISPO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Tida Como Inadmissível Por Pretensão De Revisão De Condenação
Outcome
Habeas corpus inadmissível; indeferida liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Dosimetria, Coautoria (olheiro), Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Dosimetria Coautoria (olheiro) Revisão De Fatos E Provas

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Parties

ELISVANIO BATISTA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Tida Como Inadmissível Por Pretensão De Revisão De Condenação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 37 da Lei n. 11.343/2006 (olheiro)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por visar à revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal; o Tribunal estadual comprovou materialidade e autoria e fundamentou a dosimetria, além de considerar que a conduta de 'olheiro' configura coautoria, não cabendo desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; indeferida liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.