HC 1068773 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, ante a informação do Tribunal de origem de que o alvará de soltura foi expedido e cumprido em 26/01/2026, razão pela qual não subsiste o constrangimento alegado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: KRISTIAN JUNIOR FERREIRA DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Alvará De Soltura, Execução Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
KRISTIAN JUNIOR FERREIRA DA CUNHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 presence of requirements for aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 2 ilegalidade por demora administrativa na expedição de alvará de soltura
- 3 perda de objeto do habeas corpus diante da soltura do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, ante a informação do Tribunal de origem de que o alvará de soltura foi expedido e cumprido em 26/01/2026, razão pela qual não subsiste o constrangimento alegado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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