HC 1080740 - DECISAO

HC 1080740 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão nos termos do art. 4º da IN n. 6/2012 e porque a indeferição da tutela de urgência na origem foi fundamentada de forma idônea; inexistindo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não há motivo para relativizar a Súmula 691/STF, devendo o pedido ser apreciado pelo colegiado e ouvido o Ministério Público, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: REBECA CRISTINA ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Plantão Judiciário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Instrução Normativa N. 6/2012
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Plantão Judiciário Instrução Normativa N. 6/2012

Case Brief

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Parties

REBECA CRISTINA ALVES SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Plantão Judiciário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º da Instrução Normativa n. 6/2012 ao plantão judiciário
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para relativizar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão nos termos do art. 4º da IN n. 6/2012 e porque a indeferição da tutela de urgência na origem foi fundamentada de forma idônea; inexistindo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não há motivo para relativizar a Súmula 691/STF, devendo o pedido ser apreciado pelo colegiado e ouvido o Ministério Público, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.