HC 1079783 - DECISAO

HC 1079783 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus: o acórdão apontou elementos concretos que demonstram dedicação dos pacientes ao tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro fracionado, celulares, ponto conhecido de tráfico) e a existência de reincidência, circunstâncias que autorizam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo ocorrência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA; Paciente: JOSE AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Nulidade Por Violação De Domicílio Prova Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA

Paciente

JOSE AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus: o acórdão apontou elementos concretos que demonstram dedicação dos pacientes ao tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro fracionado, celulares, ponto conhecido de tráfico) e a existência de reincidência, circunstâncias que autorizam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo ocorrência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.